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Isenção: Prestação de serviço de transporte de mercadorias para o exterior

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para utilização da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte vinculados à operação de exportação de mercadorias para o exterior. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP e a Portaria CAT nº 13/2013.

1) Introdução:

O legislador complementar, visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da política governamental de incentivo às exportações, concedeu imunidade tributária às operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, conforme redação do artigo 3º, II da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), in verbis:

Art. 3º. O imposto não incide sobre:

(...)

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Grifo nosso.)

(...)

Como podemos verificar, com o advento da referida Lei Complementar, ampliou-se o alcance dos privilégios tributários concedidos pela Constituição Federal (imunidades) às exportações brasileiras, excluindo da incidência do ICMS todas as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os serviços de transportes vinculados à essas mercadorias.

O que a Lei Kandir pretendeu foi tornar mais competitivo o produto nacional no concorridíssimo mercado internacional, de modo a desonerar os mercadorias exportadas, pois é óbvio que o ônus do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte, caso não fosse incentivado, também acabaria integrando o preço do produto destinado à exportação. Além disso, o incentivo em pauta mantém resguardado o princípio da isonomia no que diz respeito aos contribuintes do ICMS que estão fora de cidades portuárias e buscou manter balanceada a igualdade entre os Estados na medida em que não privilegiou regiões com saída para o oceano.

Assim, as empresas que realizam transportes de mercadorias destinadas ao mercado externo estão amparadas pelo artigo 3º, II da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) por estar consubstanciada a hipótese da imunidade ali regrada, fazendo jus, destarte, ao não recolhimento do ICMS quando da prestação desse tipo de serviço.

O Estado de São Paulo, seguindo essa diretriz constitucional, editou em 27/10/2010 o Decreto nº 56.335/2010 criando o benefício da isenção do ICMS no transporte de mercadorias destinadas a exportação, desde que iniciadas no território do Estado.

Assim, considerando a importância do tema para as empresas exportadoras, transportadoras e demais interessados, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para utilização da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte vinculados à operação de exportação de mercadorias para o exterior. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP e a Portaria CAT nº 13/2013.

Base Legal: Art. 155, § 2º, XII, 'e' da CF/1988 (UC: 28/02/14); Art. 3º, II da LC nº 87/1996 (UC: 28/02/14); Decreto nº 56.335/2010 (UC: 28/02/14) e; Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

2) Conceitos:

Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, o contribuinte deverá levar em consideração os seguintes conceitos:

  1. remetente: a pessoa que promove a saída inicial da carga;
  2. destinatário: a pessoa a quem a carga é destinada;
  3. tomador do serviço: a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
  4. emitente: o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;
  5. subcontratação de serviço de transporte: aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;
  6. redespacho: o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
Base Legal: Art. 4º, II do RICMS/2000-SP (UC: 28/02/14).

3) Serviços de Transporte - ICMS:

O serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual está sujeito à tributação do ICMS, e, portanto, os transportadores que exercerem esse tipo de atividade deverão observar as regras estabelecidas na legislação desse imposto, inclusive no que diz respeito a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), modelo 8, ou equivalente, no caso de outras modalidades de transporte.

Lembramos que o CTRC deverá ser emitido mesmo que o serviço de transporte esteja amparado por isenção ou não-incidência do ICMS.

No que se refere ao fato gerador do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual, ele ocorre no momento do início da prestação do referido serviço, assim o imposto é devido ao Estado onde se iniciou a prestação do serviço.

Base Legal: Art. 12, V da LC nº 87/1996.

4) Serviços de Transporte - Exportação:

De acordo com o artigo 155, X, 'a' da Constituição Federal/1988, não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Neste mesmo sentido prescreve o artigo 3º, II da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º. O imposto não incide sobre:

(...)

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Grifos nossos)

(...)

Como podemos verificar, é constitucionalmente assegurado ao contribuinte do ICMS a não incidência do imposto em todas as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive o serviço de transporte vinculados às exportações.

O Estado de São Paulo, seguindo essa diretriz constitucional, editou em 27/10/2010 o Decreto nº 56.335/2010 criando o benefício da isenção do ICMS no transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas a exportação (1), quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até:

  1. o local de embarque para o exterior;
  2. o local de destino no exterior;
  3. o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.
  4. armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) situado no Estado de São Paulo, para depósito em nome do remetente (2).

Nas hipóteses das letras "a", "b" e "c" acima, a isenção somente se aplica quando a saída da mercadoria do estabelecimento de origem estiver fora do campo de incidência do imposto, nos termos do artigo 7º, V e § 1º, 1, "b" do RICMS/2000-SP (Exportação direta e indireta).

Já a isenção tratada na letra "d" somente se aplica quando o estabelecimento remetente da mercadoria esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Ver capítulo 5 abaixo), e condicionam-se à efetiva exportação da mercadoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente. Caso a exportação não seja realizada no referido prazo, a isenção não prevalecerá, hipótese em que se aplicará ao estabelecimento remetente, a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS.

Notas Tax Contabilidade:

(1) A isenção também se aplica quando a prestação do serviço de transporte se tratar de redespacho ou subcontratação.

(2) A isenção aplica-se, apenas, quando o estabelecimento de origem e o armazém geral estiverem localizados em território paulista.

Base Legal: Art. 155, X, 'a' da CF/1988 (UC: 28/02/14); Art. 3º, II da LC nº 87/1996 (UC: 28/02/14); Art. 149, IV do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 28/02/14); Decreto nº 56.335/2010 (UC: 28/02/14) e; Art. 1º, § único da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

4.1) Manutenção dos Créditos Fiscais:

Não é exigido do prestador de serviço de transporte o estorno do crédito do ICMS relativo às prestações beneficiadas com a isenção. Ou seja, é garantido à transportadora a manutenção do crédito do imposto gerado pelas entradas, tais como: compra de combustível, ativo fixo ligados ao transporte, etc.

Base Legal: Art. 149, § 2º do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 28/02/14).

5) Credenciamento na Secretaria da Fazenda:

Através da Portaria CAT nº 13/2013, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu a disciplina para o credenciamento do estabelecimento remetente de mercadoria destinada à exportação, para depósito em armazém geral em nome do próprio remetente (ou depositante), para fins de fruição da isenção do ICMS incidente na prestação do serviço, prevista na letra "d" do capítulo 4 acima.

Base Legal: Art. 149, IV do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 28/02/14) e; Art. 1º da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

5.1) Pedido de credenciamento:

O pedido de credenciamento deverá ser apresentado ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento localizado em território paulista pertencente ao mesmo contribuinte, eleito em razão da preponderância das saídas de mercadorias com a isenção na prestação de serviço de transporte, mediante a entrega de requerimento, em 2 (duas) vias, instruído com (3):

  1. relação dos estabelecimentos situados em território paulista a partir dos quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas a armazéns gerais localizados no Estado de São Paulo, com a isenção do imposto incidente na prestação de serviço de transporte;
  2. relação dos armazéns gerais localizados no Estado de São Paulo para os quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas para depósito em nome do remetente.

Importante observar que, a 1ª (primeira) do requerimento será protocolizada e a 2ª (segunda) via, devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

Referido requerimento deverá ser dirigido ao Delegado Regional Tributário que, poderá exigir do requerente quaisquer outras informações ou documentos, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

Por fim, registramos que a concessão do credenciamento fica condicionada a que o contribuinte requerente esteja:

  1. em situação regular perante o Fisco;
  2. previamente credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), de que dispõe o Decreto nº 56.104/2010;
  3. emitindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;
  4. escriturando os seus Livros fiscais por processamento eletrônico de dados (PED).

Nota Tax Contabilidade:

(3) O contribuinte remetente da mercadoria poderá apresentar um único pedido de credenciamento para todos os estabelecimentos localizados em território paulista a serem credenciados.

Base Legal: Decreto nº 56.104/2010 (UC: 28/02/14) e; Art. 2º da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

5.2) Ciência do credenciamento:

O Delegado Regional Tributário, após verificar se todas as exigências previstas na legislação foram atendidas, deverá decidir sobre o pedido de credenciamento. A decisão poderá ser favorável ou desfavorável ao contribuinte, caso seja desfavorável, o contribuinte poderá interpor recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

O contribuinte será cientificado (ou comunicado) da decisão, preferencialmente por meio do DEC.

Base Legal: Art. 3º da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

5.3) Descredenciamento:

O contribuinte ou qualquer um de seus estabelecimentos poderão ser descredenciados, a qualquer tempo, na hipótese de se comprovar que deixou de atender as exigências para o credenciamento, cuja cientificação se dará também, preferencialmente, por meio do DEC, podendo apresentar contestação, sem efeito suspensivo, ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

Base Legal: Art. 4º da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).

5.4) Procedimentos a serem observados na emissão do documento fiscal:

Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação do ICMS, na remessa de mercadorias destinadas à exportação para depósito, em nome do remetente, em armazém geral situado no Estado de São Paulo, com benefício da isenção do ICMS no transporte vinculado, deverá ser observado o seguinte:

  1. o contribuinte remetente da mercadoria deverá indicar, no campo "Informações Complementares" da NF-e, a expressão "ISENÇÃO do SERVIÇO de TRANSPORTE - Art. 149, IV, Anexo I do RICMS/2000-SP";
  2. o transportador deverá emitir CTRC, modelo 8, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, exclusivo para essa prestação e com CFOP 7.358, indicando no campo "Observações" ou "Observações Adicionais de Interesse do Fisco", conforme o caso, a expressão "ISENÇÃO do SERVIÇO de TRANSPORTE - Art. 149, IV, Anexo I do RICMS/2000-SP".

Na NF-e relativa à exportação das mercadorias, deverão ser relacionados os documentos fiscais emitidos quando de sua remessa para depósito em armazém geral e os respectivos conhecimentos de transporte emitidos pelo transportador, indicando-se, no campo "Informações Complementares", a expressão "ISENÇÃO do SERVIÇO de TRANSPORTE - Art. 149, IV, Anexo I do RICMS/2000-SP - NF-e nºs ___, de ___, e CTRC/CT-e nºs ___, de ___".

Base Legal: Art. 5º da Port. CAT nº 13/2013 (UC: 28/02/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/04/2013 e atualizado em 28/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Isenção: Prestação de serviço de transporte de mercadorias para o exterior (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=170. Acesso em: 31/07/2014.


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